Cortex

Termos de uso

Regras de uso do Cortex. Vigentes desde 26 de outubro de 2026.

O serviço

O Cortex, da Axm Intelligence LTDA (Axioma Intelligence), CNPJ 68.922.576/0001-40, liga o Claude do advogado ao acervo de processos do escritório, aos relatórios de análise, a bases públicas do Poder Judiciário, a precedentes e à pesquisa de jurisprudência. O uso depende de contrato do escritório e de convite individual.

A Axioma Intelligence não é escritório de advocacia e não presta consultoria nem assessoria jurídica: o Cortex é ferramenta de apoio a advogados, que respondem pelo trabalho que assinam. O Cortex não é sistema de controle de prazos nem de intimações.

Revisão humana obrigatória

O Cortex apoia o trabalho jurídico e não substitui o juízo profissional do advogado. Peças, pareceres, relatórios e pesquisas produzidos com o Cortex são de responsabilidade de quem os assina e usa, inclusive quanto a prazos, fatos, citações e estratégia. Cabe ao advogado observar as normas e as recomendações da OAB sobre o uso de inteligência artificial generativa, inclusive informar o cliente sobre esse uso e preservar o sigilo profissional, e usar o Cortex em conta do Claude configurada para não permitir o uso das conversas no treinamento de modelos.

Bases e disponibilidade

As bases públicas dos tribunais e as fontes de jurisprudência podem estar incompletas, desatualizadas ou fora do ar, e o Cortex não garante que um processo, documento ou decisão esteja disponível ou completo. A falta de resultado não prova que o processo ou a decisão não exista. Conferir nos autos e no site oficial do tribunal é obrigação do advogado.

Uso permitido

• Somente por pessoas convidadas e para a atuação profissional do escritório.
• É proibido compartilhar o acesso, tentar ver dados de outro escritório, contornar limites técnicos ou usar o Cortex para fins ilícitos ou contrários ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Consultas por nome, CPF ou CNPJ devem ter finalidade legítima, ligada à atuação profissional do escritório. É proibido usá-las para listas discriminatórias, triagem de empregados ou candidatos, formação de cadastros, revenda de dados ou acesso a processo sob segredo de justiça sem legitimidade.

Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso por falta de pagamento, nos termos do contrato, por uso em desacordo com estes termos ou por risco à segurança. Avisaremos o escritório antes, sempre que possível, e, nos casos urgentes, logo depois. A suspensão não apaga o acervo; ao fim do contrato, ele é devolvido ou eliminado conforme a instrução do escritório. O administrador do escritório pode revogar o acesso de qualquer pessoa a qualquer momento.

Responsabilidade

Respondemos pela prestação do serviço nos termos do contrato do escritório, que prevalece sobre estes termos em caso de conflito. Não respondemos pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pela atualização das bases públicas do Poder Judiciário e das fontes de jurisprudência, pelo Claude e pelos serviços da Anthropic contratados pelo advogado ou pelo escritório, nem por decisões, peças ou prazos baseados em resultados que não passaram pela revisão exigida acima. Salvo dolo ou culpa grave e o que a lei não permitir limitar, nossa responsabilidade se limita aos danos diretos comprovados e ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

Dados pessoais

O tratamento de dados segue a política de privacidade.

Aceite

Ao conectar o Cortex, a pessoa convidada declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.

Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima, MG, salvo regra legal em contrário.

Contato

suporte@axiomaintelligence.com